Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços
Pelo presente instrumento particular, de um lado DL SYSTEM TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.388.161/0001-47, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro da Plataforma, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e contratado o quanto segue:
1.1. Plataforma SaaS: Software as a Service disponibilizado em nuvem pela CONTRATADA para gestão de atendimentos via WhatsApp.
1.2. Setup: Configuração inicial necessária para utilização do sistema.
1.3. API (Application Programming Interface): Interface de integração entre a Plataforma e os servidores do WhatsApp/Meta.
2.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma MultSend, para fins de gestão de mensagens e atendimento digital.
2.2. A licença restringe-se ao uso do software, não incluindo a cessão de códigos-fonte, propriedade intelectual ou infraestrutura de hardware.
3.1. Integração via API Oficial (Meta): A CONTRATADA recomenda prioritariamente o uso da API Oficial do WhatsApp Business. Nesta modalidade, a CONTRATANTE sujeita-se às políticas de tarifação e janelas de conversação impostas pela Meta Platforms, Inc.
3.2. Integração via API Não Oficial (QR Code): Caso a CONTRATANTE opte por utilizar métodos de conexão via emulação de WhatsApp Web (QR Code), declara estar ciente de que tal prática pode divergir dos Termos de Serviço do WhatsApp.
3.3. Assunção de Risco: A CONTRATANTE reconhece expressamente que o uso de ferramentas de automação, em qualquer modalidade, acarreta risco de bloqueio ou banimento do número telefônico por parte do WhatsApp. A CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade pela perda, suspensão ou bloqueio dos números utilizados.
4.1. Utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira, abstendo-se de trafegar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
4.2. Política Anti-Spam: É vedado o envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM). A detecção de práticas abusivas autoriza a CONTRATADA a suspender o serviço imediatamente.
4.3. Manter seus dados cadastrais e financeiros atualizados, responsabilizando-se pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).
5.1. A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, por:
5.2. O limite máximo de responsabilidade indenizatória da CONTRATADA, em casos comprovados de dolo ou culpa, limitar-se-á ao valor de 1 (uma) mensalidade paga pela CONTRATANTE.
6.1. As partes comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A CONTRATADA atuará como OPERADORA dos dados pessoais inseridos na plataforma, seguindo as diretrizes da CONTRATANTE (CONTROLADORA).
6.2. Os dados serão armazenados em ambiente seguro, utilizando criptografia padrão de mercado (TLS/AES).
7.1. O contrato vigorará por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada pagamento.
7.2. Qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer momento, sem multa, mediante cancelamento na plataforma, não havendo reembolso de valores proporcionais (pro-rata) do período já pago.
8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes aderem ao presente instrumento eletrônico.
DL SYSTEM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 59.388.161/0001-47